Unanimidade: Rosemberg destaca aprovações de Projetos de Lei que melhoram a segurança na Bahia

O líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Rosemberg Pinto (PT), celebrou a aprovação unânime, nesta terça-feira (23), de pautas relacionadas a segurança, enviadas pelo Poder Executivo, são elas: a criação da Polícia Penal da Bahia – Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 168/2023, e o Projeto de Lei (PL) nº 24.875/2023, que institui a gratificação por exercício cumulativo de atribuições do escrivão e do investigador de Polícia Civil.

“Legitimamos a demanda do Sindicato dos Servidores da Polícia Penal do Estado da Bahia, acompanhada de perto pela deputada Maria del Carmen, que relatou a PEC 168; enquanto a instituição da gratificação para escrivães e investigadores da Polícia Civil, na prática, vem para corrigir um desequilíbrio, por exemplo, quando o delegado se desloca para outra cidade, ele é premiado, mas aqueles que o acompanham como investigadores e escrivães não, mas hoje isto foi corrigido e vai estimular a atuação destes outros profissionais da segurança”, avaliou Rosemberg.

Deputados Rosemberg Pinto, Maria del Carmen e Sindicato dos Servidores da Polícia Penal do Estado da Bahia

No mesmo evento – sob relatoria do deputado Rosemberg – recebeu aval do Legislativo, o PL nº 24.874/2023, do Executivo, que reajusta a contribuição do Estado para o Planserv dos atuais 2% para 2,5%, via alteração da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.

De autoria do deputado Marquinho Viana (PV), também passou, a PEC nº 167/2023, que estipula o montante de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior com execução obrigatória de forma igualitária para emendas individuais dos parlamentares.

No último ato da sessão, foram aprovados dois requerimentos de urgência para tramitação de PLs de autoria do Poder Executivo. O PL nº 24.868/2023, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o PL 24.876/2023, que busca aperfeiçoar a estrutura da Polícia Civil, de modo a possibilitar sua atuação institucional com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Estadual de Segurança Pública.