Reestruturação dos cartórios segue em discussão na Alba

Fotos: Márcio Araújo

Quem nunca precisou de serviços cartorários? Seja para registro de nascimento, casamento ou até mesmo de morte, seja na compra de um imóvel com escritura pública, ou para recebimento de uma doação. Para garantir a segurança jurídica dos atos, a democratização do acesso e a prestação de um serviço de qualidade à população, os cartórios extrajudiciais da capital e interior do estado passarão por um importante processo de reestruturação.

A proposta de aperfeiçoamento dos sistemas notariais e registrais já foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça da Bahia e tramita na Assembleia Legislativa (Alba). Os debates se iniciaram hoje (7), durante audiência pública promovida pelo deputado estadual petista, Rosemberg Pinto. O encontro teve a presença inédita do presidente do TJ-Ba, desembargador Nilson Castelo Branco, acompanhado de dois corregedores que integram a mesa diretora da Corte, além de parlamentares, oficiais de cartórios e suas mais diversas representações. O presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes encerrou a atividade indicando para relatoria o deputado Robinson Almeida.

Resultado de amplo debate e pesquisa, o Projeto de Lei (PL 24.959) trata da modernização da malha cartorária extrajudicial e visa garantir uma melhor prestação de serviços ao cidadão e sustentabilidade econômico-financeira aos cartórios. “Invariavelmente, sairemos mais ricos de visão e perspectiva após todas as etapas desta audiência, afinal asseguraremos a matriz democrática e constitucional de que todo poder emana do povo, proporcionando voz ativa no processo de tomada de decisões públicas que leva em consideração uma gama de necessidades de interesse”, considera o presidente do TJ.

O debate revelou que há muitos avanços, sobretudo no processo de regularização fundiária, e também alguns pontos de divergências com relação ao Ofício Único; à extinção do tabelionato de notas de Salvador. Também foi solicitada uma adequação da renda mínima nas serventias unificadas.

“A ideia é ampliar o debate e fazer as alterações necessárias, de forma a ouvir todos os interessados, para que a gente possa votar com tranquilidade e com muita harmonia. Não podemos mutilar, mas aperfeiçoá-lo. Esse é um projeto que pode se ajustado e, se necessário, faremos as devidas atualizações”, garante Rosemberg Pinto, com o consentimento da cúpula do Judiciário, presente no evento. “Pela primeira vez, nós temos uma audiência pública com as presenças do presidente do TJ e de dois corregedores. Essa é uma demonstração dessa relação da democracia direta com a população. Isso abrilhanta essa Casa e o Judiciário baiano”, conclui o parlamentar proponente.

Precarização do serviço

Vale ressaltar que, desde o processo de privatização (2012), não há um ajuste ou debate no que se refere à viabilidade econômico financeira. “Os cartórios foram, tão somente, outorgados pelo Estado e os oficiais assumiram essas serventias nos 417 municípios. No atual cenário, dois terços dos colegas que assumiram, em 2017, já renunciaram e o atendimento ficou deficitário. Precisamos garantir o serviço público à população com celeridade, segurança jurídica e eficiência. O serviço público tem que ser prestado pelos oficiais de maneira adequada à população e, para isso, precisamos garantir melhores condições de trabalho”, defende o presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB/Ba), Giovani Gianellini.

“Que a Casa das Leis aprecie esse projeto com bastante propriedade e competência em prol, não só das associações, mas de toda sociedade. Eu entendo que estudar a reestruturação dos cartórios extrajudiciais na Bahia é muito mais do que pensar em uma ou outra categoria. É pensar como o serviço vai chegar de forma especializada e muito mais eficiente para a sociedade”, avalia a advogada e representante da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba), Aline Batista.

Importância

Apesar da Bahia ser referência nacional na condução do trabalho de reestruturação e modernização, participando do prêmio de qualidade, cerca de 90% dos municípios tem cartório único. Atualmente, mais da metade dos cartórios está sob a responsabilidade de interinos, contribuindo com a precariedade dos serviços. Com a reestruturação, os municípios menores, com baixa movimentação econômica, sem comarca instalada e que estejam a mais de 30 quilômetros do registro de imóveis competente, passam a ter Ofício Único, contemplando todas as especialidades. Além dos benefícios sociais, a proposta não impactaria na segurança jurídica das transações.

Vale ressaltar que os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa, destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Por Ana Paula Loiola