Projeto de Lei Federal que altera Código de Trânsito é discutido na Alba

Rosemberg defende empregabilidade nas autoescolas

As recentes modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que tramitam no Congresso Nacional, seus possíveis impactos e adequações, sobretudo no que se refere à segurança viária, foram repercutidas hoje (18), em Audiência Pública, na Assembleia Legislativa da Bahia. A iniciativa foi do deputado Alex Lima (PSB), com apoio do líder de Governo na Casa, Rosemberg Pinto (PT), e contou com a participação de diversas representações dos entes federativos, da sociedade civil organizada, além de especialistas.

Dentre as novas regras do Contran/Denatran propostas pelo governo federal (PL 3.267/2019) estão o aumento da pontuação para suspensão do direito de dirigir de 20 para 40 pontos; a retirada dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); o aumento do prazo da validade de habilitação de cinco para 10 anos; advertência, por escrito, para quem transportar criança fora da cadeirinha; revogação do exame toxicológico; assim como aulas noturnas e simulador; entre outros.

Para Rosemberg, a proposta de alterações é, no mínimo, estapafúrdia e desastrosa. “A depender de como o presidente acorde, ele decide ampliar de cinco para 10 anos a validade da Carteira de Habilitação (CNH) e, após uma briga com o Bivar, extingui o Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), também chamado de seguro obrigatório, responsável pelo repasse de R$ 2bi ao SUS em 2018”, ironiza o parlamentar.

“Precisamos entender sobre as leis para reconhecer nossos direitos e fazer exigências, sobretudo no quesito segurança no trânsito, uma vez que o Brasil é 4º país do mundo com maior número de mortes no trânsito, ficando atrás somente da China, Índia e Nigéria”, avalia o parlamentar Alex Lima.

De acordo com dados da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), entre 2009 e 2018, o estado registrou 24.479 mortes em acidentes de trânsito, número maior que a população de 287 cidades baianas. As despesas com internação hospitalar custaram, nesse ano, R$ 50 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). O montante não contabiliza medicamentos, fisioterapias, órteses e próteses, o que multiplicaria o valor em mais de 10 vezes. No Brasil, estima-se que cerca de R$ 50 bilhões ao ano são gastos.

Social- Para evitar que essas medidas sejam aprovadas no Congresso, Rosemberg disse que vai mobilizar os deputados federais e, a nível estadual, juntamente com a base aliada, propor medidas que reorganizem o Departamento Estadual de Trânsito. “Sou a favor da desburocratização, mas devemos ter atenção à empregabilidade nas autoescolas, que também cumprem um papel educativo, de formação de condutores. No desmonte dessa estrutura, minha preocupação é social”, ressaltou o líder de Governo na Alba, que foi procurado por representantes, das diversas associações. “Criamos um debate interno com o Detran para encontrar caminhos que possam fazer com que o órgão tenha agilidade, mas também que represente essas relações que foram construídas ao longo de muitos anos dentro do Estado da Bahia. Temos que encontrar uma solução que as envolvam. O meu total apoio à iniciativa do deputado Alex Lima que assumiu esse processo aqui na casa Legislativa, junto ao DETRAN, mas manifesto aqui também essa minha preocupação”, contribui Rosemberg, ressaltando que a concorrência, com grandes empresas, será desleal.

Ainda sobre o credenciamento, ele avalia que será necessário intensificar as fiscalizações. “Com um maior controle, evitamos que as pessoas possam estar se utilizando dessas condições para atuarem de forma marginal”, adverte. “Se essa matéria, por um acaso, passar no Congresso, precisamos ter essa estrutura organizada nos departamentos do estado, primando, acima de tudo, pela preservação da vida e garantindo efetivamente o cumprimento da Constituição”, conclui.

Além das adequações, foram discutidos no encontro o impacto na sociedade pelos marcos regulatórios em matéria de trânsito e segurança viária, a necessidade de avanço no uso da tecnologia como meio de fiscalização, arrecadação e combate à evasão fiscal, a usurpação de competência em matéria de legislação de trânsito e criação normativa e a necessidade de adequação para observância do devido processo legal.