Publicado: 23 de setembro de 2013
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2012
INSTITUI O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA PURIFICAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
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Art. 1º – Fica instituيdo o municيpio de Santo Amaro da Purificaçمo como parte integrante da Regiمo Metropolitana de Salvador.
Parágrafo único – Caberá ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias à integração do município de Santo Amaro da Purificação à Região Metropolitana de Salvador, dentro dos limites da região administrativa devida, estando o município de Santo Amaro da Purificação vinculado a área de ação dos órgãos estaduais competentes.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária estadual.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 maio de 2012
Rosemberg Pinto
Deputado Estadual – PT
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JUSTIFICATIVA
“Art. 5º – O Estado pode incorporar-se a outro, subdividir-se para se anexar a outro ou formar novo Estado, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional, por lei complementar.”
As Constituições Federal em seu artigo 25, parágrafo 3º e a Constituição do Estado da Bahia em seu artigo 6º, facultam ao Estado a criação e incorporação de municípios às Regiões Metropolitanas, através da apresentação de um Projeto de Lei Complementar, assim, pretende-se incluir que o município Santo Amaro da Purificação seja integrado à Região Metropolitana de Salvador, uma vez que encontra-se base legal na Carta Magna que possibilita a aprovação do referido projeto em sua totalidade.
§ 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (Constituição Federal da República Federativa do Brasil)
Art. 6º – O Estado divide-se em Municípios, unidades politico-administrativas autônomas, e, para fins administrativos, mediante lei complementar, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (Constituição do Estado da Bahia)
Santo Amaro da Purificação fica situado a 79 km da Capital do Estado da Bahia e tornou-se cidade em 1837, com uma população de cerca de 58 mil habitantes, a cidade de Santo Amaro da Purificação, encontra-se entre a Região Metropolitana de Salvador e a Região Metropolitana de Feira de Santana.
Com uma economia baseada na indústria papeleira, com comércio forte e a extração de petróleo, Santo Amaro da Purificação tem todas as credenciais para ser inclusa na Região Metropolitana de Salvador.
Sala das Sessões, 26 maio de 2012.
Rosemberg Pinto
Deputado Estadual – PT
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