Publicado: 20 de setembro de 2013
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PROJETO DE LEI Nº 19.399/2011
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA INSTITUI A DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DA BAHIA.
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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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DECRETA:
Art. 1º – Fica criada, na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a Delegacia Especial de Proteção aos Animais do Estado da Bahia.
Art. 2º – Compete à Delegacia Especial o registro, a investigação, a abertura de inquérito e todos os demais procedimentos policiais necessários para a defesa dos animais contra abusos, maus-tratos, venda ilegal, exposição indevida e outras condutas cruéis.
Art. 3º – A Delegacia Especial deverá disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento de informações e denúncias sobre delitos contra animais, inclusive com linhas telefônicas 0800 e via internet.
Art. 4º – Os recursos necessários à implantação da Delegacia Especial serão os próprios já destinados no Orçamento Geral do Estado para a Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 18 de agosto de 2011
Deputado Rosemberg Pinto
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JUSTIFICATIVA
O tratamento cruel aos animais animais não podem continuar sem que haja meios eficazes de combate a esta prática. Para tanto é necessário que o estado ofereça para a população mecanismos de denúncia e meios para coibir a ação do ser humano contras animais, muitos deste indefesos.
A defesa dos animais está assegurada pelo artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98 : É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos.
De acordo com a Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal (Arca Brasil), o princípio básico nas relações homem-animal deve ser o de: ‘caber ao homem prover condições adequadas para a manutenção das necessidades – físicas, psicológicas e comportamentais – do animal. Quando não se é capaz de garantir a segurança do animal, este não deve ser mantido pelo homem’. No entanto não é o que acompanhamos diariamente no âmbito nacional e estadual, animais são mutilados, abandonados mantido em locais inadequados e isso acontece porque não há uma prática de combate a este tipo de ação e por isso cada vez mais, se perpetua a banalização aos crimes contra os animais.
É importante ressaltar que animais não são coisas, não podem ser abandonados ou jogados ao canto quando se perde o encanto, o projeto de lei tem como principal objetivo assegurar que o cidadão possa ter seus animais de estimação, mas se os tem, tem o dever de cuidá-lo
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