Publicado: 20 de setembro de 2013
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MOÇÃO Nº 12.713/2011
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Manifesta Moção de aplausos ao Supremo Tribunal
Federal que reconheceu a união estável entre pessoas
do mesmo sexo.
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia faz inserir na ata dos seus trabalhos a presente Moção de Aplauso para o Supremo Tribunal Federal que aprovou a união estável entre pessoas do mesmo sexo em sessão histórica. Com essa decisão, casais gays terão uma segurança jurídica em relação a alguns direitos e deveres.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na última quinta-feira, 5, de forma unânime, que não há diferença entre relações estáveis de homossexuais e heterossexuais. Ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, 7 dos 11 ministros reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, considerando que os mesmos formam uma família que possuem os mesmos direitos e deveres.
O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal proíbe qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado por causa de sua preferência sexual. A decisão dá a casais gays segurança jurídica em relação a direitos como pensão, herança e compartilhamento de planos de saúde, além de facilitar a adoção de filhos.
Acórdão é o nome do texto formal da decisão, e não tem prazo para ser publicado, mas o resultado do julgamento já vale a partir de hoje, desse modo, tenho que parabenizar a todos os ministros responsáveis pela ação e dizer da alegria em saber que vivemos em um País realmente democrático. Essa importância simbólica é uma decisão impar, pois serve de lição de cidadania e forma indireta de combate a homofobia.
Assim, a aprovação da presente Moção de Aplauso pela Assembleia Legislativa da Bahia, dá reconhecimento a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Dê-se ciência da presente Moção ao Supremo Tribunal Federal e ao ao Grupo Gay da Bahia.
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Sala das Sessões, 10 de maio de 2011
Deputado Rosemberg Pinto
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