Deputado Rosemberg Pinto prestigia eleição e posse do Conselho Deliberativo da AEPB

Parlamentar é autor de projeto que visa vedar a aplicação de multas ou responsabilização pessoal de gestores públicos quando não comprovado o desvio de recursos em benefício próprio ou familiares ou então quando não comprovado que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas, no âmbito de julgamentos do TCM

O líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Rosemberg Pinto (PT) prestigiou, nesta terça-feira, 31, na sala Herculano Menezes da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) com teleconferência via Zoom, a eleição e posse do Conselho Deliberativo da Associação dos Ex-Prefeitos e Ex-Prefeitas da Bahia (AEPB).

A AEPB é uma organização apartidária que tem como função apoiar, assessorar e defender os ex-prefeitos e ex-prefeitas do estado da Bahia. Os associados contam com assessorias de serviços jurídicos, contábeis, auditorias, assistência técnica e atuação perante órgãos públicos.

“Precisamos ter um processo de organização dos prefeitos e dos ex-prefeitos. A UPB cumpre um papel, que não é o papel da individualidade, é o papel dos municípios, na defesa dos municípios, e nós precisamos entender compreender este papel de cuidar dos prefeitos e prefeitas que serão ex-prefeitos e ex-prefeitas”, avaliou Rosemberg.

Na oportunidade, Rosemberg informou que dialogou com o presidente da Alba, deputado Adolfo Menezes, em busca de uma sala para instalar a AEPB.

Foram eleitos e empossados, nesta terça, 31, para o Conselho Deliberativo: presidente, José das Virgens (Irecê); 1o vice-presidente, Paulo Bonfim (Juazeiro), 2a vice-presidente, Ioná Queiroz (Camamu); 1a secretaria, Anabel de Tista (Jeremoabo) e 2a secretaria, Karina Silva (Amargosa). Ao total são 27 conselheiros deliberativos, um por Território de Identidade da Bahia.

Fazem parte da diretoria executiva da AEPB: o ex-prefeito de Maragogipe, Sílvio Ataliba (presidente); a ex-prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria (1ª vice-presidente) e o ex-prefeito de Caculé, Beto Maradona (2ª vice-presidente).

Já o conselho fiscal tem como titulares, o ex-prefeito de Itagí, Railton Ramos; o ex-prefeito de Lamari, Walter Andrade da Silva Júnior e o ex-prefeito de Salinas da Margarida, Jorge Castellucci. Completam a lista como suplentes: o ex-prefeito de Apuarema, José Washigton; a ex-prefeita de Dário Meira, Maria de Fátima e o ex-prefeito de São Domingos, Izaque Domingos.

Proteção aos gestores públicos

O parlamentar é autor do Projeto de Lei (PL) 24225/21, que dispõe sobre a punição a gestores públicos no âmbito de julgamentos do TCM. Na prática, o PL visa vedar a aplicação de multas ou responsabilização pessoal quando não comprovado o desvio de recursos em benefício próprio ou familiares e quando não comprovado que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas.

“É comum os gestores públicos após sair do cargo, responderem a procedimentos, multas em TCM. É preciso assegurar que somente aqueles que realmente cometeram ilícitos, que se beneficiaram ou beneficiaram terceiros, possam responder por tais atos, sob pena de tornarmos o exercício da função de gestor público um ato inglório, para aqueles que não cometem nenhum ato doloso”, justifica no PL, o líder Rosemberg.