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CCJ vai realizar encontro com juristas renomados para discutir constitucionalidade de projetos

28 de novembro de 2017

CCJ - 28

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) realizará um encontro com juristas renomados do estado para discutir a constitucionalidade de Projetos de Lei (PL), principalmente aqueles com vícios de iniciativa, que tramitam na Casa Legislativa.

A proposta, apresentada pelo presidente da CCJ, deputado Rosemberg Pinto (PT), foi acatada pelos membros da Comissão presentes no encontro desta terça-feira (28).

“Trata-se de um debate que vai ajudar muito para que possamos consolidar e apresentar projetos que passem na CCJ sem problemas e tramitem sem criar nenhum vício de constitucionalidade, além de evitar o veto do governador”, explicou Rosemberg.

Nesta terça, a CCJ apreciou cinco proposições dos quais foram aprovadas as propostas 22.406/17, que cria a Semana Estadual de Fomento à Festa da Beleza Negra do Ilê Aiyê e o Festival Música e Artes Olodum (Femadum); o PL 21.442/15, que institui a política estadual de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural através da qualificação da oferta educacional; e o PL nº 22.419/17, que cria o Dia de Incentivo ao Ciclismo na Bahia.

Receberam pedido de vista os PL’s: 16.340/07, que determina às Universidades Públicas do Estado da Bahia a adoção como carga horária válida para estágio dos seus cursos de licenciatura, o trabalho em cursos pré-vestibulares populares; e o 22.450/17, que institui a campanha estudante consciente na Rede Estadual de Ensino

A reunião hoje contou com a presença dos oito titulares do colegiado e a participação do líder do Governo na Casa, deputado Zé Neto (PT). O parlamentar petista sugeriu aos deputados que realizem debates e indiquem propostas ao Executivo propostas que, conforme determina a Constituição, não podem ser apresentadas pelo Legislativo.


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