Alba aprova PL do Poder Executivo que facilita repasse de recursos e convênios com municípios para saúde e educação

Visando facilitar as transferências de recursos e assinaturas de convênios, entre o Estado da Bahia e as prefeituras, para saúde pública e educação, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 24.234/21 – do Poder Executivo – que altera a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021 com a retirada da obrigatoriedade da adimplência das Prefeituras para efetivação destes investimentos.

A medida tem validade para os Municípios que estejam sob a vigência do Decreto Legislativo da Alba que reconhece o Estado de Calamidade Pública, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

“É mais uma ação do governador Rui Costa no combate à pandemia, que propôs ao Legislativo mudanças na LDO para ampliar as transferências de recursos e a assinatura de convênios com municípios em campos essenciais como a saúde e a educação”, detalhou o líder governista, que também elogiou o posicionamento favorável dos seus pares, “o parlamento está de parabéns por aprovar, majoritariamente, esta decisão do governador Rui Costa, é mais um gesto republicano, de quem atua para beneficiar o povo”, destacou.

O PL 24.234/21 promove alterações na Lei nº 14.288/20, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.