Publicado: 23 de setembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 19.813/2012
INSTITUI COTAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS ACIMA DE 50 (CINQUENTA ) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Estado da Bahia a obrigatoriedade de reserva de vagas nas empresas para contratação de pessoas acima de 50 anos de idade, conforme tabela abaixo.
I. até 200 funcionários……………… 2%
II. de 201 a 500 funcionários……….. 3%
III. de 501 a 1000 funcionários……… 4%
IV. de 1001 funcionários em diante… 5%
Art. 2º – A contratação deverá se ater aos critérios técnicos e qualificação profissional para cada função exercida.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2012
Deputado Rosemberg Pinto
JUSTIFICATIVA
A idade não pode e não dever ser limite para o trabalho.
A terceira idade é o momento em que se tem experiência e disposição bastante para o trabalho.
No momento em que o Brasil tanto carece de profissionais qualificados e que dá sinais de envelhecimento da sua população, necessitamos de mecanismos que assegure ao trabalhador da terceira idade, que queira trabalhar, a oportunidade de para retornarem ao mercado de trabalho.
Ao chegar a terceira idade a maioria dos idosos estão qualificados para o mercado, mas é neste momento em que a sociedade argumenta que pelo estado de idade avançado não seria mais o momento para o trabalho, mas muitas áreas na Bahia carecem de profissionais experientes e aptos para consolidar a formação dos novos que são lançados ao mercado de trabalho. Segundo a Pesquisadora Ana Maya Goto Uyehara, os idosos não podem mais ficar em casa, esperando o tempo passar. Devem construir a sua própria velhice, considerando as limitações naturais impostas pelo tempo, onde possam exercer a sua criatividade, compartilhar as experiências acumuladas com indivíduos de outras gerações, contribuindo para a mudança de pensamento da sociedade sobre o significado do ser velho que nunca deixou de ser homem. Enfim, trabalhando, o idoso não tem tempo para envelhecer. Contratando um idoso, a empresa renova, oxigena a sua força de trabalho e propicia a troca de experiências, melhorando sua produtividade e perpetuando a sua memória organizacional.
Sala das Sessões , 19 de maio de 2012
Rosemberg Pinto
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