Projeto de Lei dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados

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PROJETO DE LEI Nº 19.960/2012

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA ( SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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DECRETA:
Art. 1º – O Estado da Bahia isentará todos os cidadãos do pagamento da taxa, referente a expedição de 2ª via ( segunda via) de documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e /ou furto.

Art. 2º – O direito a isenção ocorrerá mediante ocorrência policial.

§ 1º – A isenção deverá ser concedida no momento da expedição do documento nos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC.

Art. 3º – Àqueles que fizerem comunicação falsa à polícia com o intuito de obter a isenção, responderá criminalmente de acordo com o Código Penal Brasileiro, artigo 340.

Parágrafo Único – Comprovada a comunicação falsa com intuito de fraudar esta lei, ficará o cidadão impedido de usar o benefício pelo prazo de 10 anos.

Art. 5º – Revoga-se disposições em contrário

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2012
Deputado Rosemberg Pinto

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JUSTIFICATIVA
A segurança pública, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, preceitua o Art. 144 da Constituição Federal. Assim, como definido na Constituição é dever do Estado garantir a segurança dos cidadãos, no momento em que Estado falha o cidadão não poder ser penalizado. A finalidade deste projeto é garantir as pessoas que por ventura tenham sido vítima de furto e/ou roubo, possam adquirir a segunda via dos documentos emitidos pelo estado de forma isenta, sem custos algum para o cidadão.

Não se pretende aqui isentar a todos do pagamento das custas e, sim, àqueles que foram vítimas da violência que assola a sociedade. A lei viabilizará mecanismos para coibir qualquer tipo de fraude, como também processará criminalmente àqueles que utilizarem-se da própria torpeza para se beneficiarem da isenção, afinal a falsa comunicação à polícia é um crime previsto no Artigo 340 do Código Penal Brasileiro.
Sala das Sessões , 16 agosto de 2012.
Rosemberg Pinto
Deputado Estadual – PT

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