Plenário aprova revisão do PPA e alteração em cargos da carreira da Polícia Civil

Deputados aprovaram, nesta semana, dois projetos de autoria do Executivo, que revisa o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e altera a lei que dispõe sobre o regime de trabalho dos ocupantes dos cargos da carreira da Polícia Civil. A sessão extraordinária aconteceu no Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, de forma híbrida (presencial e virtual).

No texto da proposição, encaminhada pelo governador Rui Costa aos parlamentares, a necessidade de ajustes no PPA está associada a mudanças observadas nos cenários social, econômico e político do estado, e da necessidade de aprimoramento de componentes e atributos identificada após a conclusão do processo de elaboração do Plano. Vale ressaltar que o PPA é um importante instrumento de planejamento governamental, de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, que resultam em bens e serviços para a população. Na Bahia, a estrutura programática do PPA é composta por Programa, Indicador, Compromisso, Meta e Iniciativa.

No novo texto aprovado, foram revisados indicadores e atributos dos respectivos programas: Assistência Social e Garantia de Direitos; Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura; Desenvolvimento Produtivo; Desenvolvimento Rural; Demonstrativo da Revisão do PPA 2020 – 2023;Desenvolvimento Urbano; Educação; Igualdade Racial, Povos e Comunidades Tradicionais; Inclusão Socioprodutiva e Mundo do Trabalho; Infraestrutura; Meio Ambiente e Sustentabilidade; Política para as Mulheres; Recursos Hídricos; Saúde; Segurança Pública e Defesa Social; Gestão Governamental.

Polícia Civil

Já o PL nº 24.329/2021, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei nº 11.370/2009), foi aprovado após alteração na proposta original, contemplando pleito da categoria em nominar, além dos delegados, todos os integrantes da corporação, como peritos, investigadores e escrivães. Representantes das diversas categorias acompanharam presencialmente, na galeria Paulo Jackson, a aprovação do PL, por unanimidade.

O líder do Governo e relator da matéria que alcança as forças policiais do Estado, deputado Rosemberg Pinto (PT), explicou, em seu parecer, que “a proposição estabelece a carga horária de 40 horas semanais para os ocupantes dos cargos da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil, bem como vem dar nova disciplina às regras de concurso público para provimento dos cargos das carreiras da Polícia Civil. De igual forma, estabelece também a carga horária de 40 horas para os militares estaduais, introduzindo ainda nova disciplina para o acesso à graduação de 1º Sargento. Trata-se, portanto, do aperfeiçoamento das carreiras policiais, para um melhor desempenho na área da segurança pública”. Em mensagem encaminhada à ALBA e destacada pelo relator, o governador Rui Costa observou que a proposição inclui “aprimoramentos de ordem organizacional e normas que visam impulsionar o desenvolvimento da carreira militar, refletindo, assim, o compromisso do Governo do Estado com a segurança pública”.